Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Estatuto da Terra (Lei 4504/64)

No direito brasileiro, não se admite a penhora da pequena propriedade rural trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. As regras da impenhorabilidade estão firmadas no princípio da dignidade humana e servem para garantir a preservação de um patrimônio mínimo. .

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, não se exige que o débito do exequendo seja oriundo da atividade produtiva e nem que o imóvel sirva de moradia para o executado e sua família. .

No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra.

Constituição Federal “artigo 5°, inciso XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” 

Direito à cidade

O direito à cidade, definido no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por lei posterior chamada de “Estatuto da Cidade”, é uma garantia que todo brasileiro tem de usufruir da estrutura e dos espaços públicos de sua cidade, com igualdade de utilização.
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O direito à cidade é muito mais que a liberdade individual para acessar os recursos urbanos: é o direito de mudar a si mesmos por mudar a cidade. É, sobretudo, um direito coletivo, ao invés de individual, pois esta transformação inevitavelmente depende do exercício de um poder coletivo para dar nova forma ao processo de urbanização. .
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O direito a fazer e refazer nossas cidades e nós mesmos é, como quero argumentar, um dos mais preciosos, e ainda assim mais negligenciados, de nossos direitos humanos. .
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As cidades, para serem vivas e democráticas, precisam oferecer mobilidade urbana de qualidade para seus cidadãos e cidadãs, e também incentivá-las a ocupar os espaços públicos, trocando ideias e experiências de como construir uma cidade mais justa, democrática e cidadã, promovendo o debate sobre temas diversos como sustentabilidade, democracia, direitos, igualdade, raça, gênero, mobilidade, agricultura urbana e gestão solidária de resíduos sólidos.
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A cidade é para todos! Como você tem usado a sua cidade?
Me conte nos comentários!

Condomínios não são responsáveis por furtos nas suas dependências

Em regra, os condomínios não são responsáveis por furtos nas suas dependências, salvo se tal obrigação estiver expressamente contida em sua convenção ou se a culpa do condomínio for devidamente comprovada pela vítima, já que tal responsabilidade também não pode ser presumida, ou nos casos em que houver contratação de serviço de segurança e/ou seguro que acoberte essas situações .

É importante salientar que havendo imprudência e negligência por parte do porteiro, por exemplo, que ao deixar algum estranho entrar no condomínio sem exigir documento de identidade e essa pessoa praticar furto ou roubo, o condomínio será responsabilizado. ☑
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Considerando que uma responsabilização oneraria todos os condôminos, já que os recursos utilizados para as indenizações não teriam outra fonte senão a taxa condominial, entende-se que deve prevalecer a vontade dos indivisários em assumir tal obrigação, que neste caso é expressada por meio da convenção do condomínio.

Deste modo, os Tribunais Superiores, quando em julgamento da matéria consolidaram entendimento de que “O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção” (Recurso Especial 268.669-SP)