Como comprar um lote com segurança?

Confira os principais cuidados que você deve ter!

IMAGEM DO INCORPE BH

Comprar um lote tem inúmeras vantagens tanto para quem quer comprar e construir sua própria casa quanto para quem procurar um modo de investir rentável e seguro.

No entanto, como é um segmento complexo, existem diversas dúvidas e é fundamental consultar um advogado especialista na área e conhecer as respostas às perguntas mais frequentes para compra de lotes. .

1° – O primeiro passo é verificar o histórico da empresa responsável pelo loteamento, pedir referências sobre os loteamentos lançados anteriormente e visitá-los. 

2° – Escolher um bom empreendimento também depende de verificar sobre quais serviços essenciais estarão instalados, quem irá administrá-los e se o loteamento é fechado ou aberto. 

3° – Visite o local que se deseja adquirir um lote é fundamental para conhecer a infraestrutura das ruas, iluminação, segurança e verificar a demarcação dos lotes. 

4° – Confira no Registro de Imóveis o registro do loteamento, as licenças e a aprovação do projeto. É recomendável também verificar informações junto aos órgãos ambientais e prestadores de serviços públicos de água e luz. Sobre a obra, deve-se buscar a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO), que confere um “Selo de Regularidade de Aprovação” às obras regulares. 

5° – Consulte o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) para verificar sobre a idoneidade da empresa corretora. 

6° – Antes de concluir o negócio, deve-se verificar quem financia o parcelamento e qual documentação é exigida. 

7° – Para efetuar o pagamento, o consumidor deve dar a entrada ou sinal com cheque nominal à empresa, além de exigir um recibo de sinal e um contrato que descreva de forma detalhada o empreendimento. 

8° – É necessário olhar com atenção a documentação do lote. Caso o lote seja irregular a documentação irá denunciar se ele está instalado próximo a áreas de mananciais ou de proteção ambiental. 

9° – Duvide dos preços baixíssimos, isso pode significar que o terreno está sendo colocado em nome de uma associação de moradores uma quota irregular vendida.

10° – Verifique a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular

Gostou das dicas? Me conte aqui nos comentários!

Filme: Versões de um Crime

Hello! Como vocês estão nessa tarde maravilhosa de domingo? Eu espero que esteja tudo bem, espero que o dia de vocês tenha sido muito produtivo e cheio de surpresas boas!!!

Não sei vocês, mas eu sou VICIADA em Netflix! ♥ Eu gosto muito de encontrar por lá trama de tribunais, quebra-cabeça bem montado do início ao fim e uma história cheia de indas e vindas. Se você também gosta de filmes com esses ingredientes, vai se identificar muito com a dica de filme de hoje: VERSÕES DE UM CRIME.

O filme se passa quase que inteiramente dentro do tribunal. O advogado da família é chamado para defender o jovem acusado de matar o pai. A história é contada a partir dos depoimentos das testemunhas chamadas para depor no tribunal. Ao público, que é colocado no lugar do júri, só são mostrados flashbacks dos acontecimentos que supostamente levaram o adolescente a cometer parricídio.

Como se fôssemos jurados somos obrigados a nos posicionar seja do lado do acusado, seja do lado da vítima, seja do lado da mãe.

Para os advogados de plantão, se imagine defendendo um cliente que se recusa a falar com você? Parece impossível, mas mesmo com a dificuldade de montar a defesa sem que o cliente falasse, sem saber o que o cliente estava tentando fazer, o advogado conseguiu estruturar argumentos e traçar uma estratégia de defesa.

Vi comentários de pessoas que adivinharam quem era o assassino desde o começo. Confesso que não foi assim comigo. No final do filme eu estava boquiaberta com a descoberta. Achei imprevisível!

Se tenho críticas ao filme? Tenho sim. Acredito que menosprezaram o papel da advogada assistente, ela poderia e deveria ter sido bem mais explorada dentro da trama, contribuindo com argumento e com as investigações.

Espero que tenham gostado da resenha e que eu não tenha dado muitos spoilers hahaha Ah, deixem sua indicação de filmes nos comentários!

 Beijos, beijos 

Se eu não fizer por mim, quem vai fazer?

Primeiro mês do ano concluído e eu decidi que, ao final de cada mês, vou reavaliar minhas metas, analisar meu desempenho e meu planejamento. Isso vai funcionar como um método de organização também!

Bom, a organização me ajuda a lidar com a ansiedade e com a procrastinação. Mesmo que minhas metas pareçam inatingíveis para muitos, isso não me assusta, pois sei que jamais vou desistir sem tentar e sem dar o meu melhor.

Janeiro foi um mês intenso tanto na vida pessoal quanto na vida profissional. Mas sou grata por cada adversidade que vivenciei, pois só descobri que sou mais forte e mais corajosa que imaginava, pois fui forçada a sê-lo. E sim, sou maior do que imagino.

Realizei o primeiro circuito de lives do #papodeadvogadas, conheci pessoas com histórias incríveis, batalhadoras, empoderadas e formei parcerias, enfrentei meu medo de falar em público e desenvolvi mais a minha oratória.

Enfrentei meu medo, meu ego e minha preguiça fazendo o #pdacomestilo. Tive medo do que as pessoas falariam, pois ainda não entendo tanto sobre looks, moda e afins. Meu ego queria que eu só começasse quando já fosse uma profissional, minha preguiça estava apoiando (dá um trabalho organizar todos os looks no fim de semana e tirar as fotos diariamente).
 
Cuidei do meu corpo e do meu emocional. Fiz atividades físicas todos os dias da semana e também fiz meditação, estive perto de quem amo e de quem me faz bem. Cumpri o cronograma capilar. Ainda ajudei a organizar o #30diasnofoco que tem sido fonte de inspiração para muitas pessoas. Estou muito orgulhosa desse projeto.

No mais, a disciplina e a constância estiveram bem presentes nesse mês: terminei o módulo 1 da pós, fechei o mês com mais $ que eu havia estabelecido, estudei marketing e finanças e comecei a mentoria com a advogada Kamila Mendes.

Para os próximos meses, além de manter esse ritmo, quero começar a estudar inglês e fazer um curso de teatro, estudar gestão e vendas. Bora que esse ano lindo está só começando!

Estou dividindo com vocês porque sei que isso pode ajudar muita gente. Essas coisas têm funcionado comigo. Vamos juntas. Faz muito mais sentido quando vejo alguém crescendo comigo de alguma forma.

Inquérito Civil e a Proteção Ambiental – Caso das mineradoras Vale e Samarco

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  Imagem do Google

A Lei 7.347 de1985, Lei de Ação Civil Pública, previu a instauração de Inquérito Civil Público para a apuração de danos ao Meio Ambiente, tendo em vista que este é um direito difuso e que possui interesses coletivos envolvidos.

Posteriormente, em 1988, houve a promulgação da Constituição da República que em seu texto elevou o Inquérito Civil ao status de instrumento constitucional para a defesa dos interesses da sociedade. Ou seja, elencou o meio ambiente como um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, tendo em vista que todos têm o direito de viver em um meio ecologicamente equilibrado.

Para exemplificar como funciona o Inquérito civil, vejamos: a partir de uma representação ao Ministério Público acerca de um dano ambiental, como o sofrido nas cidades de Mariana e de Brumadinho, imputando sua autoria as empresas Samarco e Vale. Daí, a partir da documentação apresentada, será instaurado o Inquérito Civil, levando o promotor de Justiça a provar a materialidade do fato (lícito ou ilícito) danoso e a identificação de seus responsáveis.

Dessa forma, são elementos da responsabilidade civil objetiva a conduta/ ação – o dano e o nexo de causalidade. O elemento culpa entra em seu sentido lato sensu, sendo  a) um dever violado; b) culpabilidade ou imputabilidade do agente, este se dividindo em: a) possibilidade de conhecer o dever; b) possibilidade de observá-lo

É claro que outros elementos são extremamente relevantes no desenrolar da investigação, como a busca da extensão dos danos e sua quantificação, para oportunizar a devida reparação.

Ademais, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81 trouxe em seu artigo 14, § 1o, o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente. A partir disso, é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou de degradação para atribuição do dever de reparação.

Nesse caso, é dispensável que comprove a prática de um ato ilícito, demonstrando apenas a existência do dano para o qual exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva.

Insta ressaltar que tudo isso decorre da teoria do risco da atividade ou da empresa reunindo o ônus de sua atividade o dever de reparar os danos por ela causados.

Dessa forma, existindo um dano ambiental, há o dever de repará-lo. A reparação é composta de dois elementos: a reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação pecuniária, ou seja, a restituição em dinheiro.

Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação de um quantum pecuniário, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Além disso, instauração do inquérito civil não impede a instauração do inquérito penal. Assim, o mesmo caso pode ter repercussões civis e penais.

Por fim, faz-se necessário a responsabilização da empresa pelo dano ambiental, primeiro para que haja reparação do dano causado, e também para coibir a ação desordenada do homem, que vem destruindo o meio ambiente.