Como funciona a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso?

INTRODUÇÃO A concessão de uso especial e a de direito real de uso, são direitos reais, previstos no art. 1.225, inciso XI e XII do Código Civil, e é um instrumento pautado na função social da propriedade, já que visa o melhor aproveitamento dos imóveis. Vejamos: Art. 1.225. São direitos reais: XI - a concessão … Continuar lendo Como funciona a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso?