A USUCAPIÃO URBANA TAMBÉM PODE SER APLICADA AOS APARTAMENTOS?

Na sessão virtual do dia 28/08/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário (RE 305416), decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na Constituição Federal (art.183), também é aplicável a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. Art. 183. Aquele que possuir … Continuar lendo A USUCAPIÃO URBANA TAMBÉM PODE SER APLICADA AOS APARTAMENTOS?