Como funciona a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso?

INTRODUÇÃO A concessão de uso especial e a de direito real de uso, são direitos reais, previstos no art. 1.225, inciso XI e XII do Código Civil, e é um instrumento pautado na função social da propriedade, já que visa o melhor aproveitamento dos imóveis. Vejamos: Art. 1.225. São direitos reais: XI - a concessão … Continuar lendo Como funciona a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso?

COMO REGULARIZAR IMÓVEIS SEM ESCRITURA?

Celebrado o contrato de compra e venda de determinado imóvel, se espera que as partes se atentem aos procedimentos para que o bem seja regularizado. Nesse sentido, o art. 1245 do Código Civil dispõe acerca da aquisição pelo registro do título. Ou seja, a propriedade somente será transferida ao comprador mediante o registro do título … Continuar lendo COMO REGULARIZAR IMÓVEIS SEM ESCRITURA?

O imóvel responde pelas dívidas do proprietário?

Em transações imobiliárias é comum se deparar com situações em que o comprador questiona o vendedor se ele possui ou não a escritura de aquisição do imóvel, como se fosse essa a prova cabal da propriedade. O que muita gente não sabe é que a escritura pública, enquanto não registrada, não comprova a efetiva transferência … Continuar lendo O imóvel responde pelas dívidas do proprietário?