O que é direito real?

Os direitos reais representam a expressão jurídica de propriedade..🔸️CONCEITO: são o conjunto de regras e princípios que disciplinam o poder jurídico que os sujeitos de direito exercem sobre bens jurídicos (objetos) e dos quais são irradiados as relações jurídicas de natureza econômica e social. ...🔸️OBJETO: objeto dos direitos reais é a propriedade e seus desdobramentos … Continuar lendo O que é direito real?

Direito real de habitação

De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. O enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil e por força do parágrafo único do artigo 7º, da Lei 9.278/96, estende tal … Continuar lendo Direito real de habitação