Conheça o Estatuto da Terra

O Estatuto da Terra, designação dada à Lei 4504/64 que regula, legalmente, a utilização, a ocupação e as relações fundiárias em cada país. No Brasil, foi criado no início do regime militar em 30 de novembro de 1964...A criação do Estatuto da Terra está intimamente ligada ao clima de insatisfação reinante no meio rural brasileiro … Continuar lendo Conheça o Estatuto da Terra

Direito real de habitação

De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. O enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil e por força do parágrafo único do artigo 7º, da Lei 9.278/96, estende tal … Continuar lendo Direito real de habitação