Direito real de habitação

De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. O enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil e por força do parágrafo único do artigo 7º, da Lei 9.278/96, estende tal … Continuar lendo Direito real de habitação

Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo

O imóvel já financiado por meio de alienação fiduciária pode ser usado como garantia em um novo empréstimo, no mesmo banco. De acordo com o Banco Central, o compartilhamento pode liberar até R$ 60 bilhões em crédito no mercado.A vantagem do compartilhamento da alimentação fiduciária por mais de uma operação de crédito é a possibilidade … Continuar lendo Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo

Locação de imóveis: direitos e deveres

Qual o prazo mínimo para locações?  A lei não fala em “prazo mínimo”, mas estabelece uma série de restrições para os locadores que celebrarem contratos residenciais por período menor do que 30 (trinta) meses. Assim, o “prazo mínimo” que se realiza um contrato de locação residencial é nesse período. Já no tocante à locação comercial, … Continuar lendo Locação de imóveis: direitos e deveres

Usucapião por abandono de lar

A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade. Várias são as modalidades de usucapião e dentre elas encontra-se a usucapião por abandono do lar também conhecida como Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal.Neste contexto, o requisito do ‘abandono do lar’ deve ser interpretado como abandono voluntário da posse do imóvel, somando … Continuar lendo Usucapião por abandono de lar