Posso adquirir a propriedade por usucapião?

A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade e surge em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

Assim, é possível usucapir um imóvel quando houver a garantia da estabilidade da propriedade pela posse com intenção de dono (animus domini), posse mansa e pacífica, posse contínua e duradoura e posse de boa fé e com justo título.

Poderá ser usucapido o terreno sem demarcação e sem matrícula no registro de imóveis, assim como pode ser usucapido um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada.

Contudo, para transformar a posse em propriedade é necessário o cumprimento de alguns requisitos que irão depender do tipo da Usucapião. Além disso, vale lembrar que área pública não pode ser objeto de usucapião, assim como o imóvel locado.

Para saber mais, entre em contato com um advogado especialista em direito imobiliário.

Direito de Laje

O direito de laje decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que constroem suas casas sobre a laje da casa de seus pais.

A laje é parte integrante dos imóveis e é construída sobre pilares que dividem um pavimento de outro, ela costuma abrigar novas construções. 
Diante da necessidade de regulamentar essa situação, criou-se a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até então, era objeto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016.

Nesse sentido, o proprietário, ao permitir a criação de um direito de laje, deverá transmitir para outra pessoa, um terceiro, seus direitos de uso, o de fruição e de disposição sobre parte ou a totalidade do espaço aéreo existente sobre sua propriedade imóvel, mas a uma altura que ainda lhe permita a utilização do solo e/ou do subsolo.

Assim, o proprietário de uma construção poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

De acordo com a lei, se você adquirir o direito sobre uma laje, você terá direito a uma matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis. Como bem diz o artigo introdutório o capítulo de Lajes, do Código Civil, o titular detém uma unidade distinta da construção base. Portanto, se trata de um imóvel autônomo, podendo ter sua matrícula individual.

O direito de laje é muito importante para regularizar uma situação atendendo a demanda de proprietários e possuidores desses espaços.

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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Estatuto da Terra (Lei 4504/64)

No direito brasileiro, não se admite a penhora da pequena propriedade rural trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. As regras da impenhorabilidade estão firmadas no princípio da dignidade humana e servem para garantir a preservação de um patrimônio mínimo. .

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, não se exige que o débito do exequendo seja oriundo da atividade produtiva e nem que o imóvel sirva de moradia para o executado e sua família. .

No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra.

Constituição Federal “artigo 5°, inciso XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” 

Direito à cidade

O direito à cidade, definido no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por lei posterior chamada de “Estatuto da Cidade”, é uma garantia que todo brasileiro tem de usufruir da estrutura e dos espaços públicos de sua cidade, com igualdade de utilização.
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O direito à cidade é muito mais que a liberdade individual para acessar os recursos urbanos: é o direito de mudar a si mesmos por mudar a cidade. É, sobretudo, um direito coletivo, ao invés de individual, pois esta transformação inevitavelmente depende do exercício de um poder coletivo para dar nova forma ao processo de urbanização. .
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O direito a fazer e refazer nossas cidades e nós mesmos é, como quero argumentar, um dos mais preciosos, e ainda assim mais negligenciados, de nossos direitos humanos. .
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As cidades, para serem vivas e democráticas, precisam oferecer mobilidade urbana de qualidade para seus cidadãos e cidadãs, e também incentivá-las a ocupar os espaços públicos, trocando ideias e experiências de como construir uma cidade mais justa, democrática e cidadã, promovendo o debate sobre temas diversos como sustentabilidade, democracia, direitos, igualdade, raça, gênero, mobilidade, agricultura urbana e gestão solidária de resíduos sólidos.
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A cidade é para todos! Como você tem usado a sua cidade?
Me conte nos comentários!