GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE: O QUE É?

A gestão democrática das cidades pode ser conceituada como o instrumento urbanístico capaz de viabilizar a participação da população e de associações representativas dos mais diversos setores da comunidade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que tratem da expansão do espaço urbano. A forma democrática de participação leva em conta a … Continuar lendo GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE: O QUE É?

QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA?

A modalidade da usucapião especial urbana já existia desde a promulgação da Constituição Federal, sendo certo que a usucapião coletiva, disciplinada no Estatuto da Cidade, é apenas uma de suas espécies, tendo vindo a regulamentar aquela primeira. Essa espécie de usucapião teve os seus contornos definidos no artigo 183 da Constituição e foi regulamentada pelos … Continuar lendo QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA?

Como funciona o direito de superfície?

Para evitar que alguns imóveis ficassem inutilizados pelo proprietário, sem algum tipo de construção ou plantação, muitas vezes pela ausência de recursos financeiros para investir no local, aquela propriedade era utilizada por terceiros, através do direito de superfície. O superficiário constrói em um terreno que não é seu, sem que tenha necessidade de se tornar … Continuar lendo Como funciona o direito de superfície?

A USUCAPIÃO URBANA TAMBÉM PODE SER APLICADA AOS APARTAMENTOS?

Na sessão virtual do dia 28/08/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário (RE 305416), decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na Constituição Federal (art.183), também é aplicável a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. Art. 183. Aquele que possuir … Continuar lendo A USUCAPIÃO URBANA TAMBÉM PODE SER APLICADA AOS APARTAMENTOS?