Direito real de habitação

De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. O enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil e por força do parágrafo único do artigo 7º, da Lei 9.278/96, estende tal … Continuar lendo Direito real de habitação

Posso vender um imóvel sem a autorização do meu cônjuge?

Bom, a resposta é depende. Esse assunto é uma dúvida mais comum do que se parece e, por isso é extremamente relevante analisar alguns pontos antes de realizar a venda ou a compra de um imóvel sem a autorização do seu cônjuge.A essa autorização, ou seja, esse consentimento expresso que um cônjuge dá ao outro … Continuar lendo Posso vender um imóvel sem a autorização do meu cônjuge?