Direito real de habitação

De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal.

O enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil e por força do parágrafo único do artigo 7º, da Lei 9.278/96, estende tal possibilidade aos conviventes, ou seja, companheiros.

Destarte, o Direito real de habitação é aquele que o cônjuge/companheiro sobrevivente tem de permanecer residindo no imóvel mesmo após o falecimento do (a) esposo (a) companheiro (a) , não importando o regime de bens.

Assim, mesmo que não tenha nenhum direito sobre o imóvel, poderá permanecer residindo nele.
Tal norma deve ser exercida pelo seu titular, ou seja, deve ser o direito requerido nos autos do inventário, por aquele que o detenha.

O direito real de habitação objetiva consagrar o princípio da solidariedade familiar e mútua assistência, resguardando o cônjuge/companheiro sobrevivente para que não fique ao desamparo.

Como fica o exercício desse direito se a pessoa casar novamente?

Uma dúvida muito comum e, por isso, muito importante ser esclarecida. Se ele (a) se casar, não ocorrerá a extinção do direito real de habitação, sendo garantido até a sua morte.

O cônjuge/companheiro sobrevivente pode alugar o imóvel? O direito real de habitação é intransferível.
Deste modo, o imóvel não pode ser habitado por outra pessoa que não o cônjuge/companheiro sobrevivente, que só poderá usá-lo para fins residenciais, conforme dispõe o artigo 1.414, do Código Civil:
Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Cita-se o entendimento do STJ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO
SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E DOS MESMOS
DEVERES ATRIBUÍDOS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL OBJETO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A TITULAR DO DIREITO NÃO RESIDE NO LOCAL. ANALOGIA ENTRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS.

1- Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2- O propósito recursal consiste em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro.
3- Não há violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, quando se verifica que o
acórdão recorrido se pronunciou precisamente sobre as questões suscitadas pela parte.
4- A interpretação sistemática do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, em sintonia com as regras do CC/1916 que regem a concessão do direito real de habitação, conduzem à conclusão de que ao companheiro sobrevivente é igualmente vedada a celebração de contrato de locação ou de comodato, não havendo justificativa teórica para, nesse particular, estabelecer-se distinção em relação à disciplina do direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente, especialmente quando o acórdão
recorrido, soberano no exame dos fatos, concluiu inexistir prova de que a titular do direito ainda reside no imóvel que serviu de moradia com o companheiro falecido.
5- Não se admite o recurso especial quando a questão que se pretende ver examinada – analogia do direito real de habitação em relação ao bem de família – não foi suscitada e decidida pelo acórdão recorrido, nem tampouco foi suscitada em embargos de declaração. Súmula 211/STJ.6- A dessemelhança fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso especial pela divergência
jurisprudencial.7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TERCEIRA TURMA DO STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.060 – RJ. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 02/10/2018. Dje:04/10/2018).

Há no entanto, alguns requisitos que devem ser analisados, quais sejam: o imóvel deve ser próprio; ser o único bem e ser destinado a moradia.
No entanto, haverá casos em que a regra, de ser o imóvel o único bem, será flexibilizada.

Assim, vejamos:

(UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – COMPANHEIRA SOBREVIVENTE – INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS – IRRELEVÂNCIA) STJ – REsp 1249227-SC (DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – COMPANHEIRA SOBREVIVENTE – MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL A INVENTARIAR) STJ – REsp 1220838-PR

  1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 4. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 5. Recurso especial não provido. (Terceira turma. Julgamento:11/09/2018de 2018. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva)

Desta feita, a consulta com advogado ou Defensor Público é de extrema importância para análise de casos específicos, devendo-se atentar aos dispositivos legais e entendimentos jurisprudências que atestam o Direito em questão.

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