Você sabe o que é garantia obrigatória para obras?

Uma construção é pensada do início ao fim para atender as expectativas daqueles que se utilizaram dela, seja um imóvel residencial ou comercial. Quando entramos em um imóvel pronto que recém acabaram de construir ou que adquirimos na planta e está “novinho em folha”, temos uma tendência a não observar pequenos defeitos. Entretanto, uma obra deve persistir com todas as condições de uso por muitos anos.

Por esse motivo, nas obras de construção civil, temos a garantia obrigatória, que faz com que as Construtoras tenham responsabilidade sobre problemas decorrentes de falhas na construção ou montagem das edificações. 

Esse direito abrange reparos e obras que sejam necessários devido a defeitos percebidos com o uso do imóvel, como por exemplo rachaduras em paredes e pisos, quedas de blocos de revestimentos, infiltrações, e começa a valer a partir do recebimento do Habite-se ou da entrega das chaves, o que ocorrer por último.

Tal garantia não é uma inovação legislativa, pois existe no nosso ordenamento jurídico desde o Código Civil de 1916 e já gerou muita controvérsia dentre doutrinadores e muitas discussões jurisprudenciais, já que inicialmente a lei previa um prazo de 20 anos para que o proprietário reclamasse de defeitos ao construtor.

O artigo 618 do Código Civil de 2002 dispõe que “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.

A matéria é tratada também no artigo 1.245 do mesmo diploma legal: “Nos contratos de empreitadas de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra”.

No Código de Defesa do Consumidor encontramos ainda previsão legal relacionada a vícios aparentes: o CDC prevê em seu art. 26, o direito de reclamação de 90 dias para defeitos de fácil constatação. Normalmente tais defeitos são aqueles que podem ser constatados por leigos: azulejos decorados que foram aplicados de maneira equivocada ou fora do padrão, diferenças nas tonalidades das pinturas em um mesmo ambiente, vidraria manchada ou trincada, etc.

A garantia obrigatória para obras e a responsabilização civil das Construtoras são temas comuns no Judiciário Brasileiro. Boa parte das discussões são acerca do momento em que se ingressa com uma ação em busca de tal garantia.

Isso ocorre porque o Código Civil prevê ainda, em seu art. 205 que o prazo prescricional para propor ação de reparação ocorre em 10 anos.

Assim, tem se consolidado um entendimento nos Tribunais de que, desde que o defeito tenha sido verificado durante o período de garantia (dentro dos 5 anos previstos no art. 618), caso a demanda seja proposta após este tempo, mas dentro do prazo prescricional de 10 anos, será ainda uma ação que poderá prosperar e em relação a qual não se poderá alegar prescrição.

Atenção! Entretanto é importante que o proprietário (ou condomínio, se for o caso) notifique o construtor assim que constatar o defeito.

Com objetivo de demonstrar sua atenção à legislação em vigor e a observância da garantia obrigatória das obras, é de praxe que a construtora a cada morador é fornecido um manual do proprietário com a lista dos itens do imóvel e seu prazo de garantia.

Hello, gostou do post? Então deixe aqui seu comentário. Beijos

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s