ASSINATURAS DIGITAIS NO DIREITO IMOBILIÁRIO. SERÁ QUE É UMA BOA IDEIA?

Desde o início da admissibilidade das “assinaturas digitais” no ordenamento jurídico brasileiro, essa ferramenta tem se tornado uma importante aliada na validação de instrumentos, como certidões e contratos principalmente considerando a sua praticidade.

Gradualmente, esse prático instrumento passou a ser aceito dentro de diversas esferas do Direito, reproduzindo o que vem acontecendo no exterior.

Na seara imobiliária, as assinaturas digitais têm feito notável diferença na transferência de imóveis e na ratificação de contratos de compra e venda, especialmente em tempos de pandemia.

Antes de explicarmos melhor sobre seu funcionamento, vamos explicar melhor o que são assinaturas digitais.  

São consideradas uma variedade mais segura da “assinatura eletrônica”, uma forma de certificação virtual da identidade do assinante de um documento.

A assinatura digital é mais confiável, pois cada indivíduo possui um ID exclusivo emitido e certificado por alguma autoridade de credenciamento confiável e competente. A assinatura é associada exclusivamente ao usuário e vinculada ao documento através de criptografia.

A assinatura ocorre através da submissão do contrato a uma plataforma certificada e a oficialização feita por cada uma das partes através de seu dispositivo digital, utilizando-se, normalmente, de algum dos certificados: e-CPF, ou e-CNPJ.

Importante destacar que a validade da assinatura eletrônica é admitida no ordenamento jurídico brasileiro desde 2001, quando foi regulamentada pela Medida Provisória 2200-02 em seu artigo 10°.

Além disso, a Lei do Inquilinato de 1991 aumenta a variedade dos modelos contratuais aceitáveis, admitindo-se, inclusive, contratos verbais. Sendo assim, a Lei do Inquilinato não traz qualquer objeção à validação de contratos assinados por vias digitais.

E como comumente tratamos no meio jurídico: “O que não é proibido, permitido está!”.

 Mas cumpre destacar que a jurisprudência brasileira carece de precedentes na seara imobiliária na utilização especifica de assinaturas digitais. Podemos visualizar isso de maneira positiva, ao entender que não tem sido questionadas litigiosamente os contratos imobiliários assinados dessa maneira, ou entender que tal meio de assinatura ainda não é difundido na seara imobiliário.

Concluímos pela primeira opção, já que muitas startups imobiliárias, inclusive a unicórnio nacional “QuintoAndar” utiliza  esse método para firmar contratos.

Mas cumpre salientar, que diversas jurisprudências de outras esferas jurídicas admitem a validade das assinaturas por meios digitais e equiparam sua legitimidade à de documentos assinados a punho.

À título de exemplo cita-se o direito do trabalho com decisões do TRT da 18ª Região autos do Processo 00315-2009-002-18-00-8 e no campo cível a decisão em Recurso Especial  1495920 DF 2014/0295300-9 do STJ.

E sinceramente, não haveria por que não faze-lo, já que os próprios tribunais já adotam tais mecanismos para assinar e validar suas decisões, alvarás e outros documentos processuais desde que os autos se tornaram eletrônicos.

Cumpre salientar, que contratos assinados digitalmente são uma inovação muito bem-vinda no ordenamento jurídico, pois apresentam muitas vantagens diante do modelo tradicional.

 Destacamos como vantagens, a maior celeridade do processo, e o consequente aumento da sua eficiência, com a redução de burocracias e o menor tempo necessário para certificação das transações.

Além disso, os contratos com assinaturas digitais são notadamente mais seguros; através da autenticação de dois fatores e da criptografia, a possibilidade de fraudes e irregularidades torna-se muito menor.

 Ainda, há de se mencionar a redução nos custos, uma vez que os documentos são arquivados digitalmente e reduzem-se os trâmites nas imobiliárias.

E, por fim, nos tempos de hoje assolados por uma pandemia viral,  existe uma maior segurança proporcionada à saúde dos contratantes, que não precisam deslocar-se e encontrar-se pessoalmente para a assinatura dos documentos, reduzindo o risco de contágio pelo novo Coronavírus.

Beatriz Telis, Especialista em Direito Digital e Sócia Proprietária do Telis Advocacia & Consultoria

Nicholas Daniel Queiroz, Estudante de Direito e Estagiário do Telis Advocacia & Consultoria

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