Quais os impactos do coronavírus na LGPD?

Uma breve reflexão sobre o adiamento da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem como principal objetivo garantir a privacidade de dados de pessoas físicas compartilhados com as empresas. Lembra quando o Facebook foi multado em US$ 5 bilhões referentes à violação de proteção de dados? Então, essa multa foi aplicada pela Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos. Aqui no Brasil, ainda não temos uma Lei em vigor que disponha sobre o tratamento de dados.

O PL 1179/20, de autoria do Senador Antônio Anastasia, propõe, além da suspensão do art 49 do CDC e da suspensão das liminares de despejo, o adiantamento da LGPD que já foi aprovada no Senado e segue em tramitação na Câmara.

A justificativa para esse adiamento busca beneficiar a economia por não onerar com multas as empresas que não conseguiram se adequar aos requisitos da LGPD.

À primeira vista isso parece bom porque o mercado foi pego de surpresa com essa pandemia e o isolamento social impacta fortemente a economia.

Contudo, as empresas que se adequarem aos requisitos da LGPD poderão ser reconhecidas pela União Europeia e vão expandir ainda mais o seu mercado. Além disso, vão ganhar a confiança dos consumidores, gerando uma vantagem competitiva.

Sendo assim, seria mesmo o adiamento a solução correta?

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