Possibilidade de prorrogação do mandato vencido do síndico diante da pandemia do COVID 19.

Muito se tem discutido face a atual crise instalada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19) pela impossibilidade de serem realizadas assembleias condominiais, diante da inviabilidade de aglomerações de pessoas.

A atual discussão trouxe à tona a possibilidade da prorrogação do mandato vencido do síndico, gestor máximo do condomínio.

O artigo 1.350 do Código Civil, dispõe que o síndico deverá convocar anualmente, assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de seja aprovado o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger o substituto e alterar o regimento interno. Esta assembleia (ordinária) a ser convocada pelo síndico deve acontecer a cada 12 meses.

Essa convocação tem por costume ocorrer nos meses de março de cada ano.

Porém, diante da pandemia do Coronavírus, a fim de evitar possíveis contaminações entre os condôminos, o síndico obedecendo as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde não poderã realizar a assembleia geral ordinária para que ocorra a sua reeleição ou a eleição de um novo gestor.

A indicação noticiada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério e Secretarias de Saúdes Estaduais e Municipais é para que as administradoras de condomínio orientem os síndicos a adiarem a convocação de assembleias, com aglomerações de pessoas como medidas restritivas.

O artigo 1.348 nos seus incisos I e II, estabelece que é da competência do síndico convocar assembleias dos condôminos, bem comorepresentar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

Face a impossibilidade de realização da assembleia, como esse síndico que está com o mandato encerrado ou prestes a se encerrar poderá pagar as contas junto às instituições financeiras ou se fazer representar junto à Receita Federal, já que ele não terá a ata da assembleia para comprovar a sua representação legal?

O artigo 1347 do código civil dispõe que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Não há vedação expressa no artigo quanto a sucessivas reeleições do sindico, porém algumas instituições bancárias não aceitam a prorrogação da procuração do síndico se não houver previsão na convenção quanto a possibilidade de reeleição. 

A situação de urgência gerada pelo Covid 19 possibilita que o mandato do síndico seja prorrogado de forma tácita, tratando-se esta de uma medida razoável a fim de evitar danos à coletividade, face as consequências nocivas da incerteza sobre quem teria poderes para administrar o condomínio.

Porém caso não haja a previsão expressa da reeleição na convenção sem a aprovação da assembleia, faz se necessário a fim de que se evite o contágio entre os condôminos e que seja possível a continuidade do mandato e o pagamento regular de todas as despesas do condomínio, o ajuizamento de ações pleiteando a tutela de urgência para que o judiciário autorize a prorrogação do mandato vencido.

Segundo entendimento atual da Jurisprudência, deve se fazer valer a prorrogação tácita do mandato do síndico, vejamos. 

Processo:1007049-95.2020.8.26.0577. Juiz de Direito:Matheus Amstalden Valarini. Reputo presentes, num primeiro exame, os pressupostos para concessão de provimento acautelatório. Com efeito, os elementos trazidos indicam que o mandato do atual síndico do condomínio-autor termina em 31.03.2020 e, diante da notória situação de anormalidade vivida em razão da pandemia da patologia denominada Covid-19, não se afigura viável a realização da assembleia para eleição de novo dirigente, que estava designada para o próximo dia 07.04.2020. Tendo sido recomendado, pelas autoridades sanitárias, que as pessoas evitem contatos com outras, e estando sendo tomadas medidas de restrição ao agrupamento de cidadãos, não existe fundamento para promover a reunião condominial agendada. Há que se tentar prevenir o contágio de outros indivíduos, cumprindo as diretrizes traçadas pelos órgãos públicos competentes, adiando o ato destinado a escolher novo síndico. Nesse quadro, mostra-se plenamente justificada a adoção das providências ora pleiteadas, no sentido de conservar temporariamente na função o atual representante do requerente, relegando-se para momento oportuno a efetivação do sufrágio pertinente.

 Processo: 1013109-60.2020.8.11.0041, Juiz de Direito: Yale Sabo Mendes – 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ. Concedo o pedido de TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, inaudita altera pars: a) para que sejam suspensas as assembleias, reuniões e as eleições condominiais nos próximos 60 (sessenta) dias, a fim de evitar aglomerações, em razão da pandemia COVID-19; b) para que seja determinada a prorrogação da vigência da atual administração, que se encerra no final de março, por mais 60 (sessenta) dias, a fim de evitar novas eleições e consequentemente a aglomeração de pessoas e, também, regularizar a situação legal do condomínio, perante aos bancos e empresas terceirizadas; c) para que seja vedada a utilização de aplicativos de votação, ou qualquer outro instrumento, não previsto na convenção condominial. 

A título de conhecimento dos leitores, cumpre esclarecer que o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ), no dia 23 de março de 2020,  enviou um ofício às presidências do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitando que as entidades orientem as instituições bancárias a prorrogar por 90 (noventa) dias o tempo para bloquear contas condominiais. “Isso porque, normalmente, os bancos promovem este bloqueio em razão do término da vigência dos mandatos de síndicos que não regularizaram a nova gestão, em grande parte no mês de março. Porém, este ano, em virtude da necessidade de isolamento imposta pela pandemia, muitas assembleias não puderam ser realizadas”.

De acordo com o documento assinado pelo presidente do CRA-RJ, Adm. Wallace Vieira, em razão da evolução da pandemia do Coronavírus (Covid-19), “não podem acontecer reuniões com aglomerações de pessoas, o que, na prática também resultou na suspensão de assembleias gerais ordinárias de diversos condomínios, como medida de evitar o contágio do Coronavírus”.

Segue o presidente do CRA-RJ afirmando que “a não realização da assembleia causará impactos inestimáveis, à medida que as instituições bancárias promoverem o bloqueio das contas condominiais, em razão do término da vigência dos mandatos que não puderem ser regularizados”.

Concluindo, caso não haja a possibilidade expressa descrita na convenção para que ocorra a prorrogação do mandato e procurações vencidos, faculta-se a fim de que seja evitado transtornos junto a gestão do síndico o ajuizamento de ações judiciais para que o mandato seja prorrogado.  

Site de Referência: https://cra-rj.adm.br/cra-rj-envia-oficio-ao-bacen-e-a-febraban-solicitando-prorrogacao-das-contas-condominiais/

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