Você sabe o que é a função social da propriedade rural?

Antes da Constituição Federal de 1988, a propriedade possuía uma natureza absoluta. Se uma pessoa fosse proprietária de alguma coisa, ela poderia fazer tudo o que desejasse, sem a intervenção de terceiros, ou do próprio Estado. Para adquirir um livro sobre o tema, clique aqui >>> https://amzn.to/2xnAOhm

Com o surgimento da nova Constituição, essa natureza absoluta da propriedade passou a ser relativa, já que em seu art. 5º, inciso XXII é garantido a todos o direito de propriedade, porém, o inciso XXIII traz uma ressalva, afirmando que a propriedade atenderá a sua função social.

In verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Afinal, o que é a função social da propriedade?

Com a constitucionalização do Direito, o conceito de função social sofreu alterações. Antes, considerava-se apenas o lado econômico da propriedade. Com a Constituição de 1988 houve uma ampliação do conceito conforme artigo 186:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Para a propriedade ter função social, é necessário preencher simultaneamente os quatro requisitos. Na ausência de um deles, é descaracterizada a função social da propriedade.  

Uma indicação de livro que trata especificamente sobre esse tema é o Função Social da Propriedade Rural da editora LTR. O livro tece elucubrações filosóficas a respeito da propriedade agrária, examinando de forma breve a conjuntura agrária do Brasil, desde que a terra passou a ser considerada bem de capital até o momento atual, quando os movimentos sociais – especialmente o MST – emergem fortes e organizados, fazendo história. Além de desenvolver o tema num sentido amplo, a obra traz também uma coletânea atualizada das principais leis agrárias e das leis que acompanham o processo desapropriatório. Para adquirir, clique aqui >>> https://amzn.to/2xnAOhm

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