O LOCATÁRIO PODE DISCUTIR IPTU E DEMAIS TAXAS DE IMÓVEIS ALUGADOS?

Alguns questionamentos são comuns quando se trata de contrato de aluguel, dentre eles a dúvida sobre quem pode discutir os valores referentes às taxas do imóvel alugado, incluindo, até mesmo, o IPTU.

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), ao locador é lícito a inclusão de cláusula no contrato de aluguel estabelecendo que o locatário será o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Ou seja, além das despesas próprias do locatário, como água e luz, por exemplo, é possível que o inquilino arque também com o IPTU, desde que, impreterivelmente, esteja acordado entre as partes e expresso no contrato. Contudo, segundo o Código Tributário Nacional, o responsável final pelo pagamento do IPTU é o proprietário e não o inquilino.

Mas, e quanto a possibilidade de o locatário discutir o valor do IPTU –  no caso deste estar sob sua responsabilidade por força contratual –  e demais taxas???

Analisando os arts. 121 e 123 do CTN e também a Súmula 614 do STJ, conclui-se que o locatário não possui legitimidade para discutir tais tributos. Nesses casos, o ideal seria o inquilino tentar uma conversa amigável com o locador/ imobiliária, pois somente o proprietário possui legitimidade.

De todo modo, é recomendado a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário, tanto na fase pré- contratual como durante a execução do contrato, para que os eventuais impasses possam ser solucionados da melhor maneira possível.

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