Sou obrigado a realizar o teste do bafômetro?

A Lei 11.705/2008 – conhecida no panorama nacional como “Lei Seca” – desde sua edição trouxe vários impasses entre as autoridades policiais e os motoristas que se recusavam a se submeterem ao teste do bafômetro.

A questão se faz pertinente, pois de um lado têm-se os operadores do direito que defendem que o Estado não possui o poder de impor uma conduta na qual o sujeito atribua a si próprio uma penalidade: como a máxima que afirma que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo – conhecida no âmbito jurídico pelo princípio nemo tenetur se detegere.

Do outro lado estão os defensores do trânsito seguro, do direito de ir e vir em segurança e que recorrem aos índices alarmantes de acidentes com vítimas fatais decorrentes do uso de álcool para sustentarem sua tese.

Vamos direto ao ponto: quem for parado na Blitz não é obrigado a assoprar o Etilômetro, nem a fornecer sangue, saliva ou qualquer material semelhante para produção de provas contra si mesmo. É fato!

Contudo, o teste não é o único meio de que dispõe a autoridade policial para comprovar o estado de embriaguez. O crime pode ser provado por outros meios, já que a conduta tipificada passou a ser a condução com capacidade psicomotora alterada, muito mais facilmente comprovada.

A prova da alcoolemia pode ser realizada por qualquer meio disponível e admitido em direito, inclusive mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Assim, constatada a alcoolemia pelas autoridades policiais será aplicada a penalidade do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena será de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Sua dúvida não está no artigo ou não foi respondida claramente? Não se preocupe, teremos prazer em lhe ajudar!

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